Considerações Saber Sobre Souza

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(3) aos devedores contumazes nãeste se aplica a proteção DE súmulas, devendo o Estado estabelecer sanções jurídicas que impeçam a atuaçãeste ilícita desses agentes no mercado.

Entendeu-se de que não cabe ao ente público “executar justiça de mãeste própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, de modo a a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em geral” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em qual este contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em de que as sanções sãeste mera consequência da realização do atividades irregulares

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A licitude da conduta é, portanto, este critério qual permite selecionar contribuintes qual permitam ou nãeste estar sujeitos a restrições pelo desenvolvimento do suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.

ou em desconformidade usando ESTES padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;

E representa, ainda, tentativa por fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo por qual a generalidade Destes contribuintes deva embolsar tributos”[3].

Compete ao poder público tomar as medidas necessárias de modo a de que o tributo mesmo que neutro em relação ao funcionamento do Comércio. É este de que se denomina “princípio da neutralidade tributária”, este qual surte 2 efeitos: 1) impede de que a norma tributária seja formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoçãeste de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a ministério tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).