Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Este STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam através de tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do que o que ele chama por “caos judiciário”.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso por Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a carência de compromissos com ESTES precedentes e utilizando a coerência usando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posição clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios de modo a as empresas, criando 1 problema de “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisãeste de tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso por corrupção, tráfico do influência e lavagem por dinheiro de modo a que este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do que dá direito a empréstimo e o que não dá direito a empréstimo.

Igualmente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil por trabalhar utilizando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza Descubra mais — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o qual todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questão bastante importante: saiba como é possível de que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Tal história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Assim seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão de um de seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Com Muito mais do 40 anos de atuação no mercado, este advogado parece em algum momento manter-se olhando de modo a onde ningué especialmentem está, e encontrando ESTES problemas qual estãeste para além do discurso comum.

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